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pdf Lei Municipal Nº 533/2023

Em Leis Ordinárias 2023 141 downloads

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PROGRAMA SILÊNCIO URBANO PSIU.

pdf Lei Municipal Nº 534/2023

Em Leis Ordinárias 2023 148 downloads

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SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO NEGRA.

pdf Lei Municipal Nº 535/2023

Em Leis Ordinárias 2023 133 downloads

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CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS - CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

pdf Lei Municipal Nº 536/2023

Em Leis Ordinárias 2023 128 downloads

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DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL.

pdf Lei Municipal Nº 537/2023

Em Leis Ordinárias 2023 135 downloads

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PROGRAMA PRATA DA CASA.

pdf Lei Municipal Nº 532/2023

Em Leis Ordinárias 2023 162 downloads

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REGULAMENTA FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS.

pdf Decreto Nº 028/2023

Em Decretos 2023 221 downloads

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CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO 2024.

pdf Lei Municipal Nº 531/2023

Em Leis Ordinárias 2023 172 downloads

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REVISÃO DO PPA 2022-2025.

pdf Lei Municipal Nº 529/2023

Em Leis Ordinárias 2023 154 downloads

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REVISÃO DA LDO 2024.

pdf Lei Municipal Nº 530/2023

Em Leis Ordinárias 2023 310 downloads

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LOA 2024.

pdf Lei Municipal Nº 528/2023

Em Leis Ordinárias 2023 251 downloads

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REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

pdf Decreto Nº 024/2023

Em Decretos 2023 211 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 013/2023

Em Leis Complementares 160 downloads

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REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

pdf Resolução Nº 061/2023 - CMDCA

Em Resoluções 2023 198 downloads

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pdf Decreto Nº 019/2023

Em Decretos 2023 214 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 531/2023

pdf Lei Municipal Nº 529/2023

pdf Lei Municipal Nº 530/2023

pdf Lei Municipal Nº 528/2023

pdf Decreto Nº 024/2023

pdf Lei Complementar Nº 013/2023

pdf Resolução Nº 061/2023 - CMDCA

pdf Decreto Nº 019/2023

pdf Lei Municipal Nº 523/2023

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