Acesso à informação

Acesso à Informação

Perguntas Frequentes

Confira aqui as dúvidas mais frequentes apresentadas pela população e as suas respectivas respostas.
Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º, inciso VI, da Lei 12.527/11.

Informações gerais

Qual é o endereço de e-mail da instituição?

Acesso à Informação

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Clique aqui para saber mais sobre a Lei de Acesso a Informação (12.527/11)

Transparência Pública

Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09?

A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.

logo rodape

Endereço

Av. Sen. Getúlio de Carvalho, 271 - Centro
CEP: 35.118-000
Centro, Periquito - MG


Informações

Segunda a Sexta
Telefone.: (33) 3322 9538 | Ramal 200
Email: gabinete@periquito.mg.gov.br