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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 538/2024

In Leis Ordinárias 2024 103 downloads

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências

pdf Decreto Nº 06/2024

In Decretos 2024 100 downloads

Designa os Agentes de Contratações, Pregoeiros, Membros da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no Âmbito do Poder Executivo Municipal

pdf Decreto Nº 05/2024

In Decretos 2024 83 downloads

Dispõe Sobre o Procesimento Administrativo para a Realização de Pesquisa de Preços, no Âmbito do Poder Executivo Municipal

pdf Decreto Nº 04/2024

In Decretos 2024 86 downloads

Dispõe Sobre a Dispensa de Licitação na Forma Eletrônica no Âmbito do Poder Executivo

pdf Decreto Nº 03/2024

In Decretos 2024 91 downloads

Dispõe Sobre a Regulamentação da Contratação Direta Prevista na Lei Federal nº 14.33, de 01 de abril de 2021

pdf Decreto Nº 02/2024

In Decretos 2024 94 downloads

Dispõe sobre a Regulamentação, Atuação dos Agentes de Contratação, da Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e dos Pregoeiros, Conforme Previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021

pdf Decreto Nº 07/2024

In Decretos 2024 95 downloads

DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO, REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E CHURRASCO NO LOCAL DELIMITADO PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Decreto Nº 01/2024

In Decretos 2024 92 downloads

Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratações Administrativos, no Âmbito do Municipio de Periquito/MG

pdf Lei Complementar Nº 014/2023

In Leis Complementares 251 downloads

INSTITUI REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Complementar Nº 015/2023

In Leis Complementares 275 downloads

REORGANIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES.

pdf Lei Municipal Nº 533/2023

In Leis Ordinárias 2023 108 downloads

PROGRAMA SILÊNCIO URBANO PSIU.

pdf Lei Municipal Nº 534/2023

In Leis Ordinárias 2023 103 downloads

SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO NEGRA.

pdf Lei Municipal Nº 535/2023

In Leis Ordinárias 2023 95 downloads

CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS - CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

pdf Lei Municipal Nº 536/2023

In Leis Ordinárias 2023 91 downloads

DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL.

pdf Lei Municipal Nº 532/2023

In Leis Ordinárias 2023 120 downloads

REGULAMENTA FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS.

pdf Decreto Nº 028/2023

In Decretos 2023 163 downloads

CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO 2024.

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