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pdf Decreto Nº 009-2023

Em Decretos 2023 101 downloads

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Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação.

pdf Decreto Nº 007-2023

Em Decretos 2023 96 downloads

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Declara de utilidade pública a área de terra localizada no município de Periquito.

pdf Decreto Nº 002-2023

Em Decretos 2023 100 downloads

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Declara a utilidade pública para efeito de desapropriação.

pdf Lei Orgânica do Município de Periquito

Em Lei Orgânica 130 downloads

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pdf Resolução Nº 004-2019

Em Resoluções 2019 93 downloads

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pdf Resolução Nº 002-2019

Em Resoluções 2019 86 downloads

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pdf Resolução Nº 001-2019

Em Resoluções 2019 81 downloads

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pdf Resolução Nº 003-2010

Em Resoluções 2010 80 downloads

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pdf Resolução Nº 002-2010

Em Resoluções 2010 73 downloads

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pdf Resolução Nº 001-2010

Em Resoluções 2010 72 downloads

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pdf Portaria Nº 070-2009

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pdf Portaria Nº 069-2009

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pdf Portaria Nº 068-2009

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pdf Portaria Nº 067-2009

Em Portarias 2009 74 downloads

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pdf Portaria Nº 065-2009

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pdf Portaria Nº 066-2009

Em Portarias 2009 66 downloads

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pdf Portaria Nº 064-2009

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pdf Portaria Nº 064-2009 D

Em Portarias 2009 59 downloads

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pdf Portaria Nº 064-2009 C

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pdf Portaria Nº 061-2009

Em Portarias 2009 60 downloads

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Acesso à Informação

Legislação