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pdf Lei Complementar Nº 014/2023

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INSTITUI REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Complementar Nº 015/2023

Em Leis Complementares 363 downloads

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REORGANIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES.

pdf Lei Complementar Nº 013/2023

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REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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pdf Lei Complementar Nº 012/2022

Em Leis Complementares 2022 384 downloads

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Institui o Código Tributário do Município de Periquito MG

pdf Lei Complementar Nº 501/2022

Em Leis Complementares 2022 172 downloads

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Dispõe sobre desmembramento e criação no âmbito da Administração pública.

pdf Lei Complementar Nº 011/2022

Em Leis Complementares 2022 170 downloads

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Dispõe sobre normas para a localização, funionamento e postura de empreendimentos de reflorestamento

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pdf Lei Complementar Nº 482/2021

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pdf Lei Complementar Nº 008/2017

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pdf Lei Complementar Nº 003/2010

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