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pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

Em Leis Complementares 2024 90 downloads

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ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

Em Leis Complementares 2024 124 downloads

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 22 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO FORA DO PERÍMETRO URBANO E DA EXPANSÃO URBANA PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO, SUA AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO.

pdf Lei Complementar Nº 014/2023

Em Leis Complementares 2023 543 downloads

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INSTITUI REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Complementar Nº 015/2023

Em Leis Complementares 2023 574 downloads

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REORGANIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES.

pdf Lei Complementar Nº 013/2023

Em Leis Complementares 2023 317 downloads

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REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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Em Leis Complementares 2022 350 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 012/2022

Em Leis Complementares 2022 521 downloads

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Institui o Código Tributário do Município de Periquito MG

pdf Lei Complementar Nº 501/2022

Em Leis Complementares 2022 302 downloads

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Dispõe sobre desmembramento e criação no âmbito da Administração pública.

pdf Lei Complementar Nº 011/2022

Em Leis Complementares 2022 295 downloads

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Dispõe sobre normas para a localização, funionamento e postura de empreendimentos de reflorestamento

pdf Lei Complementar Nº 482/2021

Em Leis Complementares 2021 312 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 009/2018

Em Leis Complementares 2018 285 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 010/2018

Em Leis Complementares 2018 286 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 008/2018

Em Leis Complementares 2018 292 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 009/2017

Em Leis Complementares 2017 274 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 008/2017

Em Leis Complementares 2017 281 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 007/2014

Em Leis Complementares 2014 300 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 006/2013

Em Leis Complementares 2013 296 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 004/2013

Em Leis Complementares 2013 292 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 005/2013

Em Leis Complementares 2013 298 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 003/2010

Em Leis Complementares 2010 317 downloads

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