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pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

Em Leis Complementares 2024 44 downloads

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 22 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO FORA DO PERÍMETRO URBANO E DA EXPANSÃO URBANA PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO, SUA AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO.

pdf Lei Complementar Nº 014/2023

Em Leis Complementares 2023 445 downloads

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INSTITUI REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Complementar Nº 015/2023

Em Leis Complementares 2023 473 downloads

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REORGANIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES.

pdf Lei Complementar Nº 013/2023

Em Leis Complementares 2023 233 downloads

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REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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Em Leis Complementares 2022 276 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 012/2022

Em Leis Complementares 2022 444 downloads

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Institui o Código Tributário do Município de Periquito MG

pdf Lei Complementar Nº 501/2022

Em Leis Complementares 2022 232 downloads

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Dispõe sobre desmembramento e criação no âmbito da Administração pública.

pdf Lei Complementar Nº 011/2022

Em Leis Complementares 2022 232 downloads

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Dispõe sobre normas para a localização, funionamento e postura de empreendimentos de reflorestamento

pdf Lei Complementar Nº 482/2021

Em Leis Complementares 2021 238 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 009/2018

Em Leis Complementares 2018 222 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 010/2018

Em Leis Complementares 2018 223 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 008/2018

Em Leis Complementares 2018 226 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 009/2017

Em Leis Complementares 2017 214 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 008/2017

Em Leis Complementares 2017 220 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 007/2014

Em Leis Complementares 2014 229 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 006/2013

Em Leis Complementares 2013 226 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 004/2013

Em Leis Complementares 2013 226 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 005/2013

Em Leis Complementares 2013 232 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 003/2010

Em Leis Complementares 2010 246 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 310/2010

Em Leis Complementares 2010 221 downloads

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