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pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

Em Leis Complementares 2024 149 downloads

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

Em Leis Complementares 2024 155 downloads

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 22 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO FORA DO PERÍMETRO URBANO E DA EXPANSÃO URBANA PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO, SUA AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO.

pdf Lei Complementar Nº 014/2023

Em Leis Complementares 2023 590 downloads

INSTITUI REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Complementar Nº 015/2023

Em Leis Complementares 2023 617 downloads

REORGANIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES.

pdf Lei Complementar Nº 013/2023

Em Leis Complementares 2023 354 downloads

REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

pdf Lei Complementar Nº 012/2022

Em Leis Complementares 2022 556 downloads

Institui o Código Tributário do Município de Periquito MG

pdf Lei Complementar Nº 501/2022

Em Leis Complementares 2022 336 downloads

Dispõe sobre desmembramento e criação no âmbito da Administração pública.

pdf Lei Complementar Nº 011/2022

Em Leis Complementares 2022 331 downloads

Dispõe sobre normas para a localização, funionamento e postura de empreendimentos de reflorestamento

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