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“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO, PARA CANDIDATOS NEGROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16, 41, 42 E 43 E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Código Tributário do Município.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.025.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROGRAMA VISÃO DO FUTURO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO A DOAR BEM PÚBLICO IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara a utilidade pública para efeito de desapropriação e dá outras providências.

REGULAMENTA O FLUXO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELACIONADOS À AÇÃO N° 45 DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PORTARIA DCEM N. 02/2024) NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara a utilidade pública para efeito de desapropriação e dá outras providências.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO NO DIA 16/08/2024.

Institui Comissão de Avaliação e Reavaliação dos Bens Móveis e Imóveis no Município de Periquito/MG, e dá outras providências.