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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO, PARA CANDIDATOS NEGROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16, 41, 42 E 43 E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.