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pdf Lei Municipal Nº 535/2023

Em Leis Ordinárias 2023 252 downloads

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CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS - CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

pdf Lei Municipal Nº 536/2023

Em Leis Ordinárias 2023 238 downloads

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DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL.

pdf Lei Municipal Nº 537/2023

Em Leis Ordinárias 2023 258 downloads

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PROGRAMA PRATA DA CASA.

pdf Lei Municipal Nº 532/2023

Em Leis Ordinárias 2023 278 downloads

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REGULAMENTA FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS.

pdf Decreto Nº 028/2023

Em Decretos 2023 335 downloads

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CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO 2024.

pdf Lei Municipal Nº 531/2023

Em Leis Ordinárias 2023 301 downloads

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REVISÃO DO PPA 2022-2025.

pdf Lei Municipal Nº 529/2023

Em Leis Ordinárias 2023 261 downloads

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REVISÃO DA LDO 2024.

pdf Lei Municipal Nº 530/2023

Em Leis Ordinárias 2023 417 downloads

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LOA 2024.

pdf Lei Municipal Nº 528/2023

Em Leis Ordinárias 2023 371 downloads

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REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

pdf Decreto Nº 024/2023

Em Decretos 2023 318 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 013/2023

Em Leis Complementares 2023 276 downloads

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REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

pdf Resolução Nº 061/2023 - CMDCA

Em Resoluções 2023 296 downloads

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pdf Decreto Nº 019/2023

Em Decretos 2023 314 downloads

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pdf Decreto Nº 018/2023

Em Decretos 2023 303 downloads

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pdf Decreto Nº 024/2023

pdf Lei Complementar Nº 013/2023

pdf Resolução Nº 061/2023 - CMDCA

pdf Decreto Nº 019/2023

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