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pdf Lei Municipal Nº 517/2023

Em Leis Ordinárias 2023 203 downloads

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Cria o programa Banco de Alimentos

pdf Lei Municipal Nº 516/2023

Em Leis Ordinárias 2023 207 downloads

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Altera o Salário do Anexo I, da Resolução nº 001/2009.

pdf Lei Municipal Nº 515/2023

Em Leis Ordinárias 2023 199 downloads

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Institui no calendário oficial de Periquito o "Dia Municipal do Caminhoneiro."

pdf Lei Municipal Nº 514/2023

Em Leis Ordinárias 2023 200 downloads

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Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal de Periquito

pdf Lei Municipal Nº 513/2023

Em Leis Ordinárias 2023 212 downloads

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Institui o Programa de Acolhimento Familiar para crianças e adolescentes de Periquito

pdf Lei Municipal Nº 512/2023

Em Leis Ordinárias 2023 204 downloads

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Autoriza o Município de Periquito-MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios do Leste de Minas

Acesso à Informação

Legislação