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pdf DECRETO MUNICIPAL Nº. 007/2024.

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DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO, REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E CHURRASCO NO LOCAL DELIMITADO PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf DECRETO MUNICIPAL Nº. 001/2024.

Em Decretos 2024 360 downloads

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG.

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