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pdf Decreto Nº 016/2023

In Decretos 2023 240 downloads

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2023.

pdf Decreto Nº 002/2023

In Decretos 2023 212 downloads

Declara a utilidade pública para efeito de desapropriação.

pdf Portaria Nº 015/2023

In Portarias 2023 155 downloads

Nomear os componentes da comissão responsável pela seleção do estudantes para o programa social Bolsa Aprendizagem

pdf Portaria Nº 007/2023

In Portarias 2023 153 downloads

Nomeia a Sra. Elaine Souza de Barros Teixeira

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