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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 517/2023

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Cria o programa Banco de Alimentos

pdf Lei Municipal Nº 516/2023

289 downloads

Altera o Salário do Anexo I, da Resolução nº 001/2009.

pdf Lei Municipal Nº 515/2023

281 downloads

Institui no calendário oficial de Periquito o "Dia Municipal do Caminhoneiro."

pdf Lei Municipal Nº 514/2023

284 downloads

Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal de Periquito

pdf Lei Municipal Nº 513/2023

292 downloads

Institui o Programa de Acolhimento Familiar para crianças e adolescentes de Periquito

pdf Lei Municipal Nº 512/2023

300 downloads

Autoriza o Município de Periquito-MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios do Leste de Minas

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