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Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 537/2023

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Baixar (pdf, 671 KB)
PROGRAMA PRATA DA CASA.

pdf Lei Municipal Nº 536/2023

256 downloads

Baixar (pdf, 526 KB)
DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL.

pdf Lei Municipal Nº 535/2023

274 downloads

Baixar (pdf, 1.37 MB)
CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS - CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

pdf Lei Municipal Nº 534/2023

289 downloads

Baixar (pdf, 690 KB)
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO NEGRA.

pdf Lei Municipal Nº 533/2023

291 downloads

Baixar (pdf, 810 KB)
PROGRAMA SILÊNCIO URBANO PSIU.

pdf Lei Municipal Nº 532/2023

297 downloads

Baixar (pdf, 622 KB)
REGULAMENTA FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS.

pdf Lei Municipal Nº 531/2023

322 downloads

Baixar (pdf, 15.93 MB)
REVISÃO DO PPA 2022-2025.

pdf Lei Municipal Nº 530/2023

439 downloads

Baixar (pdf, 50.33 MB)
LOA 2024.

pdf Lei Municipal Nº 529/2023

284 downloads

Baixar (pdf, 3.90 MB)
REVISÃO DA LDO 2024.

pdf Lei Municipal Nº 528/2023

391 downloads

Baixar (pdf, 27.00 MB)
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

pdf Lei Municipal Nº 527/2023

347 downloads

Baixar (pdf, 942 KB)

pdf Lei Municipal Nº 526/2023

347 downloads

Baixar (pdf, 2.07 MB)

pdf Lei Municipal Nº 525/2023

322 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 524/2023

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pdf Lei Municipal Nº 523/2023

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pdf Lei Municipal Nº 522/2023

357 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 521/2023

344 downloads

Baixar (pdf, 708 KB)
Institui no Município de Periquito a Semana Municipal da Conscientização do Autismo

pdf Lei Municipal Nº 520/2023

309 downloads

Baixar (pdf, 436 KB)
Altera a lei nº 469-2021 que cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional

pdf Lei Municipal Nº 519/2023

303 downloads

Baixar (pdf, 435 KB)
Ratifica o 1º termo aditivo ao contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Rio Doce.

pdf Lei Municipal Nº 518/2023

318 downloads

Baixar (pdf, 535 KB)
Acrescenta Dispositivo à Resolução Nº 001-2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos.

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