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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 537/2023

288 downloads

PROGRAMA PRATA DA CASA.

pdf Lei Municipal Nº 536/2023

267 downloads

DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL.

pdf Lei Municipal Nº 535/2023

286 downloads

CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS - CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

pdf Lei Municipal Nº 534/2023

298 downloads

SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO NEGRA.

pdf Lei Municipal Nº 533/2023

303 downloads

PROGRAMA SILÊNCIO URBANO PSIU.

pdf Lei Municipal Nº 532/2023

307 downloads

REGULAMENTA FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS.

pdf Lei Municipal Nº 531/2023

339 downloads

REVISÃO DO PPA 2022-2025.

pdf Lei Municipal Nº 529/2023

300 downloads

REVISÃO DA LDO 2024.

pdf Lei Municipal Nº 528/2023

403 downloads

REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

pdf Lei Municipal Nº 521/2023

354 downloads

Institui no Município de Periquito a Semana Municipal da Conscientização do Autismo

pdf Lei Municipal Nº 520/2023

317 downloads

Altera a lei nº 469-2021 que cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional

pdf Lei Municipal Nº 519/2023

312 downloads

Ratifica o 1º termo aditivo ao contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Rio Doce.

pdf Lei Municipal Nº 518/2023

330 downloads

Acrescenta Dispositivo à Resolução Nº 001-2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos.

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