Leis Complementares 2022 - Prefeitura Municipal de Periquito - MG

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pdf Lei Complementar Nº 501/2022

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Dispõe sobre desmembramento e criação no âmbito da Administração pública.

pdf Lei Complementar Nº 012/2022

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Institui o Código Tributário do Município de Periquito MG

pdf Lei Complementar Nº 011/2022

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Dispõe sobre normas para a localização, funionamento e postura de empreendimentos de reflorestamento

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