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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 028/2023

350 downloads

CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO 2024.

pdf Decreto Nº 016/2023

372 downloads

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2023.

pdf Decreto Nº 014/2023

283 downloads

Dispõe ponto facultativo no Município de Periquito, por força do feriado religioso de Corpus Christ

pdf Decreto Nº 012/2023

322 downloads

Dispõe sobre a realização da FESTA DA CALVAGADA E RODEIO SHOW DE PERIQUITO - na sede do Município de Periquito-MG e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 006/2023

279 downloads

Dispõe sobre ponto facultativo no Muinicípio de Periquito

pdf Decreto Nº 004/2023

274 downloads

Nomeia membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Periquito

pdf Decreto Nº 003/2023

271 downloads

Dispõe sobre ponto facultativo no Município de Periquito

pdf Decreto Nº 002/2023

282 downloads

Dispõe sobre a planta de valores para se chegar aos valores venais dos imóveis urbanos para lançamento de impostos

pdf Decreto Nº 002/2023

333 downloads

Declara a utilidade pública para efeito de desapropriação.

pdf Decreto Nº 001/2023

283 downloads

Dispõe sobre o evento de carnaval do Município de Periquito e dá outras providências.

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Av. Sen. Getúlio de Carvalho, 271 - Centro
CEP: 35.118-000
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Telefone.: (33) 3322 9538 | Ramal 200
Email: gabinete@periquito.mg.gov.br